AREsp 2905442 - DECISAO

AREsp 2905442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o debate acerca da proporcionalidade do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a proporcionalidade da multa em razão do elevado custo do medicamento, decisão que não cabe revisão nesta instância ordinária.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI; Agravada: DEBORA GONZALEZ CIUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

DEBORA GONZALEZ CIUCCI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa alegado pelo Município
  3. 3 Prequestionamento e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o debate acerca da proporcionalidade do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a proporcionalidade da multa em razão do elevado custo do medicamento, decisão que não cabe revisão nesta instância ordinária.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.