CC 207052 - DECISAO

CC 207052 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para a ação de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e, além disso, não é cabível reexame da legitimidade passiva da União pelo Juízo Estadual em face das Súmulas 150 e 254/STJ; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para a ação de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e, além disso, não é cabível reexame da legitimidade passiva da União pelo Juízo Estadual em face das Súmulas 150 e 254/STJ; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.