AREsp 2490624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e implicaria tratamento privilegiado em detrimento de outros pacientes, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LOPES VIEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Direito À Saúde, Artroplastia Total Primária Do Joelho, Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Isonomia, Prioridade Em Fila De Espera Do SUS
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Artroplastia Total Primária Do Joelho Agrav O Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MANOEL LOPES VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar cirurgia imediata e eventual violação ao princípio da isonomia em face de pacientes mais graves
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para conceder a ordem judicial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e implicaria tratamento privilegiado em detrimento de outros pacientes, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno