CC 208667 - ACORDAO

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Como o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgar a ação que pleiteia procedimento cirúrgico é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1234/STF não alcança procedimentos cirúrgicos, sendo inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Procedimento Cirúrgico
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Competência Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf Procedimento Cirúrgico

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo ações de saúde

Ratio Decidendi

Como o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para julgar a ação que pleiteia procedimento cirúrgico é da Justiça Estadual; ademais, o Tema 1234/STF não alcança procedimentos cirúrgicos, sendo inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.