REsp 2170609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a realização de perícia judicial com base apenas na circunstância de que o relatório médico foi produzido por profissional especialista ligado ao autor, sem apresentar motivação ou elementos fáticos que demonstrassem dúvida sobre a validade do laudo particular; embora o juiz possa decidir pela produção de prova pericial, tal decisão exige fundamentação concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Direito À Saúde, Laudo Médico Particular, Perícia Judicial, Prova Pericial, Tema 106/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Laudo Médico Particular Perícia Judicial Prova Pericial Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo médico particular como prova
  2. 2 Determinação de perícia judicial sem motivação
  3. 3 Requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou a realização de perícia judicial com base apenas na circunstância de que o relatório médico foi produzido por profissional especialista ligado ao autor, sem apresentar motivação ou elementos fáticos que demonstrassem dúvida sobre a validade do laudo particular; embora o juiz possa decidir pela produção de prova pericial, tal decisão exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno