CC 207661 - DECISAO

CC 207661 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para ação pleiteando fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, inexistindo violação constitucional a ser analisada em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em harmonia com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para ação pleiteando fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, inexistindo violação constitucional a ser analisada em recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se