AREsp 3044141 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, confirmando a necessidade da internação compulsória com base em laudo médico e na responsabilidade solidária dos entes do SUS; além disso, a causa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito À Saúde, Internação Compulsória, Sistema Único De Saúde Responsabilidade Solidária, Controle Judicial De Políticas Públicas, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar internação compulsória e custeio pelo poder público
  2. 2 Obrigatoriedade de responsabilidade solidária dos entes do SUS
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e provas, confirmando a necessidade da internação compulsória com base em laudo médico e na responsabilidade solidária dos entes do SUS; além disso, a causa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial