REsp 2165322 - ACORDAO

REsp 2165322 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a determinação de realização de perícia judicial pelo Tribunal de origem foi desprovida de motivação concreta, tendo sido fundamentada apenas na circunstância de que os documentos médicos foram produzidos por especialista ligado ao autor; ausente qualquer elemento fático ou indiciário que gerasse dúvida sobre a validade do laudo particular, não se justifica a imposição automática de perícia, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Direito À Saúde, Validade Do Laudo Médico Particular, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Tema 106/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Validade Do Laudo Médico Particular Prova Pericial Tutela De Urgência Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação para determinação de perícia judicial
  2. 2 Validade e credibilidade do laudo médico particular para embasar pedido de fornecimento de medicamento pelo Estado
  3. 3 Requisitos para fornecimento de medicamento nos termos do REsp 1.657.156 (Tema 106)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a determinação de realização de perícia judicial pelo Tribunal de origem foi desprovida de motivação concreta, tendo sido fundamentada apenas na circunstância de que os documentos médicos foram produzidos por especialista ligado ao autor; ausente qualquer elemento fático ou indiciário que gerasse dúvida sobre a validade do laudo particular, não se justifica a imposição automática de perícia, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno