CC 208981 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado e pela ação ter sido ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), o precedente e a Súmula Vinculante n. 60 não são aplicáveis; o Juízo Federal, ao reconhecer e declarar a inexistência de interesse jurídico da União e excluí-la da lide, obrou dentro de sua competência (Súmula 150/STJ) e tal exclusão não pode ser revista no conflito de competência (Súmula 254/STJ), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município do Rio Grande/RS; Ente Federal (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito À Saúde, Competência Da Justiça, Responsabilidade Solidária, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Procedimentos Cirúrgicos, Súmulas/stj E Súmula Vinculante/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Responsabilidade Solidária Modulação De Efeitos Fornecimento De Procedimentos Cirúrgicos Súmulas/stj E Súmula Vinculante/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município do Rio Grande/RS

Réu

União

Ente Federal (excluída)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e da Súmula Vinculante n. 60 a procedimentos cirúrgicos hospitalares
  2. 2 Efeito temporal/modulação do Tema n. 1.234/STF em ações ajuizadas antes de 19/9/2024
  3. 3 Exclusão da União do polo passivo e consequência das Súmulas n. 150 e 254/STJ sobre redistribuição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de procedimento cirúrgico padronizado e pela ação ter sido ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234/STF (19/9/2024), o precedente e a Súmula Vinculante n. 60 não são aplicáveis; o Juízo Federal, ao reconhecer e declarar a inexistência de interesse jurídico da União e excluí-la da lide, obrou dentro de sua competência (Súmula 150/STJ) e tal exclusão não pode ser revista no conflito de competência (Súmula 254/STJ), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande/RS para processar e julgar a demanda originária