AREsp 1839694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Tutela Provisória De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial face ao prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.