REsp 1097812 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de que é solidária a obrigação dos entes federativos no direito à saúde; não se verificou ofensa aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal nem fundamento apto a justificar seguimento do recurso extraordinário, pelo que este é negado seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf
Administrativo Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e demais prestações de saúde
  2. 2 Direito fundamental à saúde e dever do Estado
  3. 3 Direcionamento pelo juiz do cumprimento conforme critérios de descentralização e hierarquização do SUS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de que é solidária a obrigação dos entes federativos no direito à saúde; não se verificou ofensa aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal nem fundamento apto a justificar seguimento do recurso extraordinário, pelo que este é negado seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.