REsp 1929932 - DECISAO

REsp 1929932 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.076, em razão de o recurso especial versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 85, § 8º do CPC/2015 sendo objeto das razões) e da necessidade de uniformização pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo sobre o Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação nos termos legais.
Legal Topics
Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 necessidade de aguardar decisão sobre recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ) antes do julgamento definitivo do recurso especial
  3. 3 atribuição de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.076, em razão de o recurso especial versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 85, § 8º do CPC/2015 sendo objeto das razões) e da necessidade de uniformização pela Corte Especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo sobre o Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação nos termos legais.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076.