AREsp 1758846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Direito À Saúde, Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Regime Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Regime Recursal (cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do valor das astreintes implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015