Rcl 45419 - ACORDAO

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Houve desrespeito à determinação desta Corte no IAC 14 e às diretrizes do STF (Tema 1234) quando o juízo estadual, após a afetação do IAC 14, declinou de competência e determinou a inclusão da União no polo passivo; por isso, mantém-se a decisão que cassou o decisum reclamad o e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual, e o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Reclamação
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual poderia declinar de competência para a Justiça Federal em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se a decisão do juízo estadual confrontou a determinação do STJ no IAC 14 e a orientação do STF no Tema 1234
  3. 3 Se cabia incluir a União no polo passivo após a afetação do IAC 14

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à determinação desta Corte no IAC 14 e às diretrizes do STF (Tema 1234) quando o juízo estadual, após a afetação do IAC 14, declinou de competência e determinou a inclusão da União no polo passivo; por isso, mantém-se a decisão que cassou o decisum reclamad o e determina-se o prosseguimento do feito na Justiça estadual, e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que cassou o decisum reclamad o e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual, em observância ao IAC 14/STJ e às diretrizes do STF (Tema 1234)