Rcl 45133 - ACORDAO

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Havendo decisão do STJ (IAC 14) e parâmetros provisórios do STF (Tema 1.234) determinando que juízos estaduais se abstenham de declinar competência e de incluir a União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, a decisão estadual que declinou competência violou a autoridade das decisões do STJ; assim, o agravo interno foi rejeitado e mantida a determinação de prosseguimento do feito na Justiça estadual e de abstenção de atos de declinação até o julgamento definitivo do IAC 14/Tema 1234.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Reclamação Constitucional/processual
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Reclamação Constitucional/processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve abster-se de declinar competência em ações que versem sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ
  2. 2 Se pode ser determinada a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência para a Justiça Federal após a afetação do IAC 14
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do STJ e a observância de acórdão proferido em IAC

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ (IAC 14) e parâmetros provisórios do STF (Tema 1.234) determinando que juízos estaduais se abstenham de declinar competência e de incluir a União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, a decisão estadual que declinou competência violou a autoridade das decisões do STJ; assim, o agravo interno foi rejeitado e mantida a determinação de prosseguimento do feito na Justiça estadual e de abstenção de atos de declinação até o julgamento definitivo do IAC 14/Tema 1234.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o prosseguimento do feito na Justiça estadual