REsp 2143234 - DECISAO

REsp 2143234 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.255), a Corte a quo promova o esgotamento da instância ordinária e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões díspares entre o STF e o STJ quanto à aplicação do art. 85 do CPC sobre fixação de honorários por equidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que, Após Publicação Do Acórdão No Recurso Com Repercussão Geral, a Corte a Quo Proceda Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que, Após Publicação Do Acórdão No Recurso Com Repercussão Geral, a Corte a Quo Proceda Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em demandas de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório
  3. 3 Incidência dos percentuais do art. 85 do CPC quando a Fazenda Pública figure na lide

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.255), a Corte a quo promova o esgotamento da instância ordinária e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões díspares entre o STF e o STJ quanto à aplicação do art. 85 do CPC sobre fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, a Corte a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC