AREsp 2779821 - DECISAO

AREsp 2779821 - DECISAO

Em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1.313 do STJ (honorários em demandas de saúde fixados por apreciação equitativa), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno é prejudicado e os autos retornam à origem para nova manifestação e eventual remessa do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ.
Legal Topics
Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Remessa Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema n. 1.313 do STJ sobre fixação equitativa dos honorários em demandas de saúde
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno em face da superveniência do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1.313 do STJ (honorários em demandas de saúde fixados por apreciação equitativa), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo interno é prejudicado e os autos retornam à origem para nova manifestação e eventual remessa do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.313 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.