REsp 2247332 - DECISAO

REsp 2247332 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em normas e resoluções de competência local (Resolução nº 6/2019 e Resolução nº 89/2018 do TJTO) e o recurso especial é instrumento destinado a examinar afrontas à lei federal; além disso, certas teses federais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), e aplica-se a vedação de ataque a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF), razão pela qual a Corte deixou de conhecer do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autora: Luciana Vieira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Saúde, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Jurisdicional, Vara Especializada Em Saúde Pública, Instrução Normativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional Vara Especializada Em Saúde Pública Instrução Normativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Luciana Vieira Lopes

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão do valor da causa
  2. 2 Competência para processar e julgar ações de obrigação de fazer relativas à saúde pública (Vara Especializada em Saúde Pública vs Juizado Especial da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em normas e resoluções de competência local (Resolução nº 6/2019 e Resolução nº 89/2018 do TJTO) e o recurso especial é instrumento destinado a examinar afrontas à lei federal; além disso, certas teses federais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), e aplica-se a vedação de ataque a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF), razão pela qual a Corte deixou de conhecer do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intime-se.