REsp 2250451 - DECISAO

REsp 2250451 - DECISAO

Na hipótese de demandas que pleiteiam do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, não sendo aplicável a fixação com base no valor da prestação nem a aplicação do §8º-A do art.85 para impedir essa equidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal possibilidade e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da verba honorária observando o art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade em demandas de saúde contra o Poder Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Reserva Do Possível, Tema 1.313, Tema 1.076
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Reserva Do Possível +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Do Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em demandas de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Incidência dos §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Se o valor da prestação em saúde deve ser considerado como valor da condenação ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Na hipótese de demandas que pleiteiam do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, não sendo aplicável a fixação com base no valor da prestação nem a aplicação do §8º-A do art.85 para impedir essa equidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer tal possibilidade e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da verba honorária observando o art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade em demandas de saúde contra o Poder Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015.