REsp 2094615 - DECISAO

REsp 2094615 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a licitude de cláusulas que excluem a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, configurando eventual ofensa reflexa à Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Direito À Vida, Direito À Saúde, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito À Vida Direito À Saúde Plano De Saúde +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, caput, e 6º da Constituição Federal em razão de cláusula contratual que exclui o custeio de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ sobre a licitude de cláusulas que excluem a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, configurando eventual ofensa reflexa à Constituição.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.