AREsp 1808144 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, não havendo no caso argumentos suficientes para superar o entendimento consolidado (overruling), além de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO VALENÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Direito Autoral, Prescrição, Redução Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Admissão De Recurso Especial, Overruling
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO VALENÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissão de recurso especial e inadmissibilidade por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
- 3 Redução da pena abaixo do mínimo legal e incidência da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, não havendo no caso argumentos suficientes para superar o entendimento consolidado (overruling), além de que a análise pretendida demandaria reexame de fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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