AREsp 3070198 - DECISAO

AREsp 3070198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao afastamento da continuidade delitiva não foi prequestionada pela instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); ademais, ainda que superado tal óbice, o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi observado o manejo da argumentação prevista no art. 619 do CPP na forma exigida.

Parties
Agravante: MARCOS MAGNO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Autoral, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Autoral Organização Criminosa Continuidade Delitiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MARCOS MAGNO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da continuidade delitiva
  2. 2 Natureza permanente do crime do art. 184, § 3º, do CP
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao afastamento da continuidade delitiva não foi prequestionada pela instância ordinária (incidência da Súmula 282/STF); ademais, ainda que superado tal óbice, o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi observado o manejo da argumentação prevista no art. 619 do CPP na forma exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial