AREsp 1596531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de insuficiência de provas exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação pretendida do art. 386 do CPP sem reexame das provas.

Parties
Agravante: Ronaldo Sebastião Campos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito Autoral, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Autoral Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

Ronaldo Sebastião Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ante a alegação de insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, incisos IV e VII, do CPP sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de insuficiência de provas exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação pretendida do art. 386 do CPP sem reexame das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.