REsp 2080190 - ACORDAO

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O reexame da pretensão dos agravantes exigiria novo juízo sobre fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, configurando reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CAIO FLAVIO STETTINER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito Autoral De Trabalho Acadêmico, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Autoral Direito Autoral De Trabalho Acadêmico Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAIO FLAVIO STETTINER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Proteção ao direito autoral de trabalho acadêmico e necessidade de autorização para uso e menção aos autores
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial quando depender de reexame fático

Ratio Decidendi

O reexame da pretensão dos agravantes exigiria novo juízo sobre fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, configurando reexame do acervo fático-probatório vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno