AREsp 2644153 - DECISAO

AREsp 2644153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre divergência entre pedido de exibição de documento e pedido de prestação de contas não foi expressamente indicada nas razões do recurso, estando preclusa para análise no especial, o que impõe a incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, a alegação genérica de violação dos arts. 7º e 313, V, "b", do CPC careceu de demonstração clara e inequívoca, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENAMI JOSÉ GOMES JÚNIOR; Réu: CONDÔMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito Condominial, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Deliberação Assemblear, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Nulidade De Deliberação Assemblear Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

BENAMI JOSÉ GOMES JÚNIOR

Agravante

CONDÔMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar divergência entre pedido de exibição de documento e pedido de prestação de contas
  2. 2 inadmissibilidade de fundamento não suscitadono momento oportuno (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre divergência entre pedido de exibição de documento e pedido de prestação de contas não foi expressamente indicada nas razões do recurso, estando preclusa para análise no especial, o que impõe a incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, a alegação genérica de violação dos arts. 7º e 313, V, "b", do CPC careceu de demonstração clara e inequívoca, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.