REsp 2060001 - DECISAO

REsp 2060001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inobservância do quórum especial exigido pelo art. 1.351 do Código Civil configura violação de norma cogente e solenidade essencial, o que atrai a nulidade do ato nos termos do art. 166, V, do CC; atos nulos não se submetem ao prazo decadencial do art. 179 do CC por força do art. 169 do CC; assim, afastada a alegação de decadência, negou-se provimento ao recurso especial do condomínio.

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas; Autor/recorrido: Roberto Delforge dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Condominial, Nulidade E Anulabilidade, Decadência, Convenção De Condomínio, Quórum De Alteração Da Convenção
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Nulidade E Anulabilidade Decadência Convenção De Condomínio Quórum De Alteração Da Convenção

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Parties

Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas

Recorrente

Roberto Delforge dos Santos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil configura nulidade ou anulabilidade
  2. 2 Se o prazo decadencial do art. 179 do Código Civil se aplica às impugnações de assembleia condominial por vício formal
  3. 3 Se atos nulos por violação de norma cogente (art. 166, V, CC) se convalescem pelo decurso do tempo (art. 169 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inobservância do quórum especial exigido pelo art. 1.351 do Código Civil configura violação de norma cogente e solenidade essencial, o que atrai a nulidade do ato nos termos do art. 166, V, do CC; atos nulos não se submetem ao prazo decadencial do art. 179 do CC por força do art. 169 do CC; assim, afastada a alegação de decadência, negou-se provimento ao recurso especial do condomínio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.