AREsp 2998837 - DECISAO

AREsp 2998837 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as questões de prova foram devidamente analisadas na instância a quo e que a modificação do decidido implicaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e manteve o entendimento de que a ausência de notificação prévia autoriza indenização por resilição contratual unilateral.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré; Empresa Integradora: BRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento
Legal Topics
Direito Contratual, Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

BRF

Empresa Integradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão ou contradição do acórdão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve justa causa que autorizasse a rescisão unilateral do contrato de parceria avícola?
  3. 3 Há direito à indenização por ausência de notificação prévia conforme cláusula contratual?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as questões de prova foram devidamente analisadas na instância a quo e que a modificação do decidido implicaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e manteve o entendimento de que a ausência de notificação prévia autoriza indenização por resilição contratual unilateral.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).