REsp 1779608 - DECISAO

REsp 1779608 - DECISAO

Em caso de prazo para pagamento voluntário que se encerrou na vigência do CPC/1973 e impugnação oferecida já na vigência do CPC/2015, é necessária intimação específica do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença; na ausência dessa intimação, a impugnação apresentada antecipadamente deve ser considerada tempestiva (art. 218, §4º, CPC/2015 e Enunciado 530/FPPC), devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento da análise da impugnação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Cumprimento De Sentença, Intimação, Tempestividade, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Direito Intertemporal Cumprimento De Sentença Intimação Tempestividade Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 e do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de intimação específica para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando o prazo para pagamento voluntário findou na vigência do CPC/1973
  3. 3 Tempestividade de impugnação apresentada antes de intimação específica na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em caso de prazo para pagamento voluntário que se encerrou na vigência do CPC/1973 e impugnação oferecida já na vigência do CPC/2015, é necessária intimação específica do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença; na ausência dessa intimação, a impugnação apresentada antecipadamente deve ser considerada tempestiva (art. 218, §4º, CPC/2015 e Enunciado 530/FPPC), devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento da análise da impugnação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença