REsp 1823638 - ACORDAO

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Tendo a sentença sido proferida em 8.6.2016, deve incidir o CPC/2015 na fixação dos honorários de sucumbência; por isso, foi correta a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários com base nos parâmetros do CPC/2015, e o agravo interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não provido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Intertemporal Honorários Advocatícios De Sucumbência Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aplicação do CPC/2015 aos honorários de sucumbência: data da prolação da sentença ou data da propositura da ação?

Ratio Decidendi

Tendo a sentença sido proferida em 8.6.2016, deve incidir o CPC/2015 na fixação dos honorários de sucumbência; por isso, foi correta a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários com base nos parâmetros do CPC/2015, e o agravo interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015).