REsp 2172291 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; aplica-se o princípio tempus regit actum às sanções administrativas salvo previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica; na ausência de decreto legislativo disciplinador das relações decorrentes da Medida Provisória caducada, aplica-se a ultratividade prevista no art. 62, §§3º e 11 da CF, preservando-se os efeitos da MP; e não se deve impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Direito Sancionador, Multa Administrativa, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Medida Provisória, Ultratividade Normativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Multa Administrativa Retroatividade De Lei Mais Benéfica Medida Provisória Ultratividade Normativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade retroativa de lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador
  3. 3 Efeitos e ultratividade de medida provisória caducada sem decreto legislativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; aplica-se o princípio tempus regit actum às sanções administrativas salvo previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica; na ausência de decreto legislativo disciplinador das relações decorrentes da Medida Provisória caducada, aplica-se a ultratividade prevista no art. 62, §§3º e 11 da CF, preservando-se os efeitos da MP; e não se deve impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015