AREsp 2507521 - DECISAO

AREsp 2507521 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes (ausência de beneficiárias entre as testemunhas; testador com discernimento; requisitos de validade preenchidos) não combatidos pelas razões recursais, sendo que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RENATO VIEIRA FERREIRA CARNEIRO; Agravante: Raphaella (filha de José Januário Carneiro Neto); Agravante: Rodrigo (filho de José Januário Carneiro Neto); Agravante: Rapahel (filho de José Januário Carneiro Neto); Agravado: Adriane Aparecida; Agravado: V.G.A.C. (filho menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Sucessório, Testamento, Nulidade De Testamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Testamento Nulidade De Testamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

Agravante

Raphaella (filha de José Januário Carneiro Neto)

Agravante

Rodrigo (filho de José Januário Carneiro Neto)

Agravante

Rapahel (filho de José Januário Carneiro Neto)

Agravante

Adriane Aparecida

Agravado

V.G.A.C. (filho menor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de as testemunhas serem irmã e amiga do testador constitui impedimento que torna nulo o testamento
  2. 2 Se o aresto recorrido poderia ser reformado sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes (ausência de beneficiárias entre as testemunhas; testador com discernimento; requisitos de validade preenchidos) não combatidos pelas razões recursais, sendo que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se