REsp 1787949 - DECISAO

REsp 1787949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: considerando o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de improcedência, não era possível aplicar o art. 85, § 11, do NCPC para majorar honorários. Ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos invocados pela embargante.

Parties
Autor: CORINA DE LOURDES MEIRELES CARVALHO (CORINA); Réu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (CBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Direito Adquirido, Equacionamento Do Déficit Atuarial, Cobrança Extraordinária De Contribuições, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Fechada Processual Civil Direito Adquirido Equacionamento Do Déficit Atuarial Cobrança Extraordinária De Contribuições Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CORINA DE LOURDES MEIRELES CARVALHO (CORINA)

Autor

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (CBS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do regulamento do plano de previdência privada pode atingir participante já aposentado (direito adquirido)
  2. 2 aplicabilidade do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001 ao equacionamento do déficit atuarial
  3. 3 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: considerando o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de improcedência, não era possível aplicar o art. 85, § 11, do NCPC para majorar honorários. Ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos invocados pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.