RMS 67257 - DECISAO

RMS 67257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF e decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DONATTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DONATTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico
  2. 2 Possibilidade de cumulação de vantagens entre a LC 614/2013 e a LC 765/2020
  3. 3 Respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF e decidindo-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se