AREsp 2666021 - DECISAO

AREsp 2666021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos processuais nas razões recursais: insuficiente demonstração precisa da violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente), dissociação das razões do conteúdo decisório (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e ausência de confronto analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional, sendo de competência do STF.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf (razões Dissociadas), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Benefício Previdenciário, Inclusão Da PL DL 1971 Na Base De Cálculo, Equilíbrio Financeiro E Atuarial De Planos De Previdência
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf (razões Dissociadas) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos processuais nas razões recursais: insuficiente demonstração precisa da violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente), dissociação das razões do conteúdo decisório (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e ausência de confronto analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria de natureza constitucional, sendo de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.