REsp 1849736 - DECISAO

REsp 1849736 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da jurisprudência do STF (Tema n.660) segundo a qual a alegação de ofensa aos direitos constitucionais mencionados, quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa e não apresenta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre a impossibilidade de correção do real por índice do cruzeiro real e sobre a utilização do art.21 da MP nº 542/1994 para conversão dos benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Adquirido, Repercussão Geral, Atualização Monetária, Conversão De Cruzeiro Real Para Real, Resolução Nº 2/1994 Do CGPC
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Adquirido Repercussão Geral Atualização Monetária Conversão De Cruzeiro Real Para Real Resolução Nº 2/1994 Do CGPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao direito adquirido
  2. 2 Dependência de análise de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação de índice de atualização/ correção monetária entre cruzeiro real e real

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da jurisprudência do STF (Tema n.660) segundo a qual a alegação de ofensa aos direitos constitucionais mencionados, quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa e não apresenta repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado sobre a impossibilidade de correção do real por índice do cruzeiro real e sobre a utilização do art.21 da MP nº 542/1994 para conversão dos benefícios.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.