REsp 1865515 - ACORDAO

REsp 1865515 - ACORDAO

Havendo prova de que o empreendimento foi construído em Área de Preservação Permanente, sem autorização e gerando prejuízo ao meio ambiente, não se reconhece direito adquirido à manutenção da situação nem se admite a teoria do fato consumado; por isso deve-se reformar o acórdão de origem que afastou a legislação ambiental aplicável. Ademais, a simples improcedência do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DE FREITAS; Recorrido: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Direito Adquirido, Teoria Do Fato Consumado, Áreas De Preservação Permanente, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Adquirido Teoria Do Fato Consumado Áreas De Preservação Permanente Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

MARCOS DE FREITAS

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 Interpretação das hipóteses de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o empreendimento foi construído em Área de Preservação Permanente, sem autorização e gerando prejuízo ao meio ambiente, não se reconhece direito adquirido à manutenção da situação nem se admite a teoria do fato consumado; por isso deve-se reformar o acórdão de origem que afastou a legislação ambiental aplicável. Ademais, a simples improcedência do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade