REsp 2111348 - ACORDAO

REsp 2111348 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal das agravantes, que postularam, em nome próprio, direito alheio e, assim, não possuem legitimidade para defender esse direito, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Bradesco Saúde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Direito Alheio Em Nome Próprio, Interesse Recursal, Agravo Interno, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Alheio Em Nome Próprio Interesse Recursal Agravo Interno Prejudicialidade Do Recurso Especial

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Bradesco Saúde S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Postulação em nome próprio de direito alheio
  2. 2 Ausência de interesse recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal das agravantes, que postularam, em nome próprio, direito alheio e, assim, não possuem legitimidade para defender esse direito, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão unânime (não conhecer do recurso)