AREsp 1793795 - DECISAO

AREsp 1793795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente que a revisão do direito antidumping compete às autoridades administrativas e que o Delegado da Alfândega não tem competência para alterar a medida — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento das teses suscitadas e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI; Impetrado / Autoridade Administrativa: Delegado da Alfândega da RFB no Porto de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.
Legal Topics
Direito Antidumping, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Direito Antidumping Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante / Recorrente

Delegado da Alfândega da RFB no Porto de Itajaí

Impetrado / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da medida antidumping com base em alíquota variável e específica
  2. 2 competência da autoridade aduaneira para alterar direito antidumping
  3. 3 procedimento de revisão do direito antidumping pelas autoridades administrativas competentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente que a revisão do direito antidumping compete às autoridades administrativas e que o Delegado da Alfândega não tem competência para alterar a medida — sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento das teses suscitadas e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.
  • Publique-se. Intimações necessárias.