REsp 2076808 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: a tese de falta de motivação (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da Portaria SECINT 4.593/2019 com fundamento na Lei n. 13.844/2019 e no Decreto n. 9.745/2019, e o recurso especial não é via adequada para discutir atos normativos infralegais; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMERCIAL LACERDA LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Direito Antidumping, Competência Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Direito Antidumping Competência Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL LACERDA LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de motivação adequada e suficiente no ato administrativo (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Competência administrativa para fixação de direitos antidumping (Portaria SECINT 4.593/2019, Lei n. 13.844/2019 e Decreto n. 9.745/2019)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: a tese de falta de motivação (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido reconheceu a legalidade da Portaria SECINT 4.593/2019 com fundamento na Lei n. 13.844/2019 e no Decreto n. 9.745/2019, e o recurso especial não é via adequada para discutir atos normativos infralegais; por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação e manteve a exigibilidade do direito antidumping