AREsp 2687050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, por analogia ao art. 748 do CPP, determina que os registros decorrentes de absolvição não devam constar na folha de antecedentes nem em certidões de acesso público, devendo ser mantidos em sigilo nos bancos de dados e acessíveis somente mediante autorização judicial fundamentada; a exclusão completa dos registros não se mostrou adequada, pois tais anotações comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: NORIVAL SOARES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Sigilo De Registros Criminais, Reabilitação, Folha De Antecedentes Criminais, Art. 748 Do CPP
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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

NORIVAL SOARES CAETANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exclusão de registros criminais após absolvição?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 748 do CPP por analogia a casos de absolvição
  3. 3 Limites entre direito ao esquecimento e a preservação de registros para acesso judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, por analogia ao art. 748 do CPP, determina que os registros decorrentes de absolvição não devam constar na folha de antecedentes nem em certidões de acesso público, devendo ser mantidos em sigilo nos bancos de dados e acessíveis somente mediante autorização judicial fundamentada; a exclusão completa dos registros não se mostrou adequada, pois tais anotações comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o registro criminal referente a este processo em sigilo (não constar na folha de antecedentes penais nem em certidões de acesso público)
  • Assegurar o direito à certidão negativa em relação a este caso