REsp 2186074 - ACORDAO

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As anotações referentes a inquéritos e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade não podem ser excluídas do banco de dados institucional porque constituem provas documentais de fatos e situações jurídicas; tais registros devem ser preservados sob sigilo e seu acesso controlado mediante requerimento fundamentado e autorização judicial, sendo inaplicável, na hipótese, a exclusão total dos dados sob fundamento do direito ao esquecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DARLON DE CASTRO SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Exclusão De Registros Em Banco De Dados Institucionais, Sigilo De Informações, Anotações Em Folha De Antecedentes
Penal Processual Penal Direito Ao Esquecimento Exclusão De Registros Em Banco De Dados Institucionais Sigilo De Informações Anotações Em Folha De Antecedentes

Case Brief

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Parties

DARLON DE CASTRO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de registros criminais em bancos de dados institucionais após absolvição
  2. 2 Conflito entre o direito ao esquecimento e o dever de preservação de registros para fins de memória administrativa e acesso à informação
  3. 3 Regime de sigilo e acesso condicionado a informações protegidas em bancos de dados institucionais

Ratio Decidendi

As anotações referentes a inquéritos e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade não podem ser excluídas do banco de dados institucional porque constituem provas documentais de fatos e situações jurídicas; tais registros devem ser preservados sob sigilo e seu acesso controlado mediante requerimento fundamentado e autorização judicial, sendo inaplicável, na hipótese, a exclusão total dos dados sob fundamento do direito ao esquecimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.