AREsp 2894197 - DECISAO

AREsp 2894197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao determinar o apagamento definitivo dos registros relativos à persecução penal com fundamento no denominado direito ao esquecimento, atribuiu ao art. 748 do Código de Processo Penal um alcance não previsto, em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ que determina a preservação desses registros como dados históricos, ressalvando-se, contudo, o regime de sigilo sobre as respectivas informações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a determinação de exclusão dos registros da presente ação penal, mantendo-se o regime de sigilo quanto às respectivas informações.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Exclusão De Registros Criminais, Sigilo De Registros, Art. 748 Do Código De Processo Penal
Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Exclusão De Registros Criminais Sigilo De Registros Art. 748 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da exclusão de registros criminais, fundada no denominado direito ao esquecimento, com o art. 748 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de registros de inquérito e processo criminal após absolvição ou extinção da punibilidade
  3. 3 Preservação de registros históricos estatais sob regime de sigilo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao determinar o apagamento definitivo dos registros relativos à persecução penal com fundamento no denominado direito ao esquecimento, atribuiu ao art. 748 do Código de Processo Penal um alcance não previsto, em confronto com a jurisprudência pacífica do STJ que determina a preservação desses registros como dados históricos, ressalvando-se, contudo, o regime de sigilo sobre as respectivas informações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a determinação de exclusão dos registros da presente ação penal, mantendo-se o regime de sigilo quanto às respectivas informações.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Afastar determinação de exclusão dos registros da presente ação penal