AREsp 1676769 - DECISAO

AREsp 1676769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão central do acórdão — prevalência do interesse na divulgação e transparência das decisões judiciais — não foi impugnada nas razões do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do apelo (aplicação da Súmula 283/STF); (ii) a matéria decidida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre impossibilidade de compelir provedores de busca a suprimir resultados, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) questões constitucionais não são matéria própria para recurso especial, competindo ao STF, de modo que não se examinaram os alegados dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: Iberê de Carvalho Camatta; Recorrida: Goshme Soluções para Internet Ltda - JusBrasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Publicidade Dos Atos Judiciais, Transparência, Remoção De Conteúdo Na Internet, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Publicidade Dos Atos Judiciais Transparência Remoção De Conteúdo Na Internet Súmulas/stj E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Iberê de Carvalho Camatta

Recorrente

Goshme Soluções para Internet Ltda - JusBrasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento e possibilidade de supressão de decisões judiciais indexadas em mecanismos de busca
  2. 2 Prevalência do interesse coletivo e da publicidade dos atos judiciais sobre o interesse individual
  3. 3 Competência do STJ para julgar matéria constitucional e necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a questão central do acórdão — prevalência do interesse na divulgação e transparência das decisões judiciais — não foi impugnada nas razões do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do apelo (aplicação da Súmula 283/STF); (ii) a matéria decidida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre impossibilidade de compelir provedores de busca a suprimir resultados, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) questões constitucionais não são matéria própria para recurso especial, competindo ao STF, de modo que não se examinaram os alegados dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça