AREsp 1971472 - DECISAO

AREsp 1971472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que não houve reconhecimento do pedido pelo recorrido (o pedido subsidiário de indicação de URL não equivaleu a acolhimento do pedido principal), a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: EDGAR RAFAEL SAFDIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Direito Ao Esquecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

EDGAR RAFAEL SAFDIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do recorrido admitindo possibilidade técnica configuraria reconhecimento do pedido e resolução do mérito (art. 487, III, 'a', do CPC)
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu que não houve reconhecimento do pedido pelo recorrido (o pedido subsidiário de indicação de URL não equivaleu a acolhimento do pedido principal), a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.