REsp 1961581 - ACORDAO

REsp 1961581 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, diante da veracidade da informação à época de sua divulgação e da orientação do STF no Tema 786 de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, tal instituto não pode justificar a obrigação de excluir publicação jornalística; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e não se caracterizou abuso no exercício da liberdade de imprensa nos termos avaliados (veracidade, interesse público e respeito aos direitos da personalidade).

Parties
RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A; RECORRIDO: RODRIGO MARQUES MIRANDA; Interes.: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Interes.: CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA; Interes.: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos deduzidos na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direitos Da Personalidade
Civil Processual Civil Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Direitos Da Personalidade

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

RECORRENTE

RODRIGO MARQUES MIRANDA

RECORRIDO

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Interes.

CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA

Interes.

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A

Interes.

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem?
  2. 2 O direito ao esquecimento justifica a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística?
  3. 3 Limites e parâmetros do exercício da liberdade de imprensa (veracidade, pertinência, cuidado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, diante da veracidade da informação à época de sua divulgação e da orientação do STF no Tema 786 de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, tal instituto não pode justificar a obrigação de excluir publicação jornalística; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e não se caracterizou abuso no exercício da liberdade de imprensa nos termos avaliados (veracidade, interesse público e respeito aos direitos da personalidade).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos deduzidos na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Afastada a obrigação de exclusão das URLs imposta à recorrente (EDITORA GLOBO S/A).
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial.