AREsp 2899204 - DECISAO

AREsp 2899204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à valoração de antecedente extinto, concedeu-se habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando a inaplicabilidade da consideração do antecedente à luz do prazo temporal apontado na fundamentação.

Parties
Agravante: EVERSON LINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; concessão de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Prequestionamento Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVERSON LINO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento na valoração de maus antecedentes
  3. 3 Majoração da pena-base por condenação anterior extinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante quanto à valoração de antecedente extinto, concedeu-se habeas corpus de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, observando a inaplicabilidade da consideração do antecedente à luz do prazo temporal apontado na fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; concessão de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrente.