REsp 2062663 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e seja exercido o juízo de retratação, por ser causa de pedir idêntica ao tema afetado ao rito da repercussão geral.

Parties: Recorrente: ANTONIO PAULO CESTAROLLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Direito Ao Melhor Benefício, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral

Previdenciário Processual Civil Direito Ao Melhor Benefício Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PAULO CESTAROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Reconhecimento do direito ao melhor benefício e possibilidade de retroação do período básico de cálculo
2 Conflito entre direito adquirido e ato jurídico perfeito quando o segurado optou por continuar trabalhando
3 Incidência da sistemática de repercussão geral do STF e necessidade de devolução para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.