HC 875154 - ACORDAO

HC 875154 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão da alegada nulidade por ausência da leitura dos direitos constitucionais não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem; seu exame no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: DANIEL GIACHINI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual
Processual Penal Penal Direito Ao Silêncio Supressão De Instância Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL GIACHINI

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância
  2. 2 Alegada nulidade por ausência da leitura dos direitos constitucionais (direito de permanecer em silêncio e assistência de advogado)
  3. 3 Limites do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão da alegada nulidade por ausência da leitura dos direitos constitucionais não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem; seu exame no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ