EREsp 2110922 - DECISAO

EREsp 2110922 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a falta de advertência sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade relativa dependente da demonstração de prejuízo, que o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por autorização de terceiro nos autos e que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 279/STF e do óbice à revisão de provas.

Parties
Recorrente: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Recorrente: ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade No Interrogatório Extrajudicial, Confissão Informal, Ingresso Domiciliar, Autorização De Terceiro Para Ingresso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 279 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ao Silêncio Nulidade No Interrogatório Extrajudicial Confissão Informal Ingresso Domiciliar Autorização De Terceiro Para Ingresso +3 more

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Recorrente

ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em interrogatório informal implica nulidade automática
  2. 2 Se a autorização dada por terceiro legitima o ingresso domiciliar
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a falta de advertência sobre o direito ao silêncio acarreta nulidade relativa dependente da demonstração de prejuízo, que o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por autorização de terceiro nos autos e que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 279/STF e do óbice à revisão de provas.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se