HC 940497 - ACORDAO

HC 940497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os interrogatórios foram realizados individualmente com ciência expressa dos direitos ao silêncio e à não autoincriminação, os réus, assistidos por advogados, voluntariamente optaram por falar sem impugnação imediata, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado por perda do objeto em razão da expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BORGES PEREIRA; Agravante: EVANDIR JESUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Interrogatório Judicial, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Direito Ao Silêncio Interrogatório Judicial Nulidade Processual Prisão Preventiva Preclusão +1 more

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Parties

LUIZ PAULO BORGES PEREIRA

Agravante

EVANDIR JESUS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório por suposta violação do direito ao silêncio seletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Prejuízo ou perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os interrogatórios foram realizados individualmente com ciência expressa dos direitos ao silêncio e à não autoincriminação, os réus, assistidos por advogados, voluntariamente optaram por falar sem impugnação imediata, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado por perda do objeto em razão da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva em razão da expedição de alvará de soltura